Novo Guia | Custas Processuais
Como fazer a conta em seis passos
Nota Informativa 14/2025
Apoio Judiciário – Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, e Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro
Nota Informativa 13/2025
Comunicações eletrónicas – Plataforma do BdP (PERTO) <-> CITIUS
Nota Informativa 12/2025
Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro - Atualização unifica e atualiza o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, revogando as Portarias n.º 280/2013, de 26 de agosto (tramitação eletrónica na jurisdição comum), e n.º 380/2017, de 19 de dezembro (tramitação eletrónica da jurisdição administrativa e fiscal)
