Nota Informativa 04/2026
Na sequência da publicação da Portaria n.º 117/2026/1, de 18/03, que regula as comunicações eletrónicas entre a GNR, a PSP, o Ministério Público e os Tribunais, o Centro de Formação da DGAJ elaborou a NI n.º 04/2026, com explicação do regime aplicável e da forma como as comunicações chegam ao tribunal.
A Portaria 117/2026/1 entrou em vigor em 23/03/2026, no entanto, estão a decorrer testes de produção em determinados serviços do Ministério Público do país (DIAP piloto), pelo que, logo que possível, os novos procedimentos referidos na Nota Informativa serão alargados a todo o país.
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