Esta formação visa dotar os oficiais de justiça dos conhecimentos necessários à tramitação dos processos de intimação previstos e regulados no CPPT e no CPTA, bem como o processo de intimação previsto no RJUE.
Dotar os formandos dos conhecimentos que permitam identificar os diferentes tipos de Providências Cautelar da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e sua tramitação.
Dotar os formandos dos conhecimentos que permitam identificar as especificidades da tramitação das Providências Cautelares não especificadas da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.