Vamos procurar abordar todos os temas relativos às Custas Processuais no âmbito da Ação Administrativa seguindo o iter processual e as suas diferentes fases com foco na relevância para efeito de custas processuais.
Dotar os oficiais de justiça participantes com os conhecimentos e as capacidades necessárias para a identificação e adequada tramitação na vertente processual das custas, máxime a elaboração da conta, no processo especial de inventário, no contexto da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro.